Confiras algumas das mudanças polêmicas previstas no anteprojeto do novo Código Penal:
Aborto
O novo código não considera crime o aborto realizado por vontade da gestante se, até a 12ª semana de gravidez, um laudo médico ou de psicólogo atestarem que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade. O aborto também é autorizado nos casos de feto anencéfalo.
Acordo
Em todos os crimes seria possível um acordo sobre o tempo de prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Os furtos simples, por exemplo, pode levar à extinção da pena.
Bullying
A comissão incluiu no anteprojeto a criminalização do bullying, praticado contra criança e adolescente com o nome de “intimidação vexatória”, com pena de 1 a 4 anos de prisão.
Crimes hediondos
Inclui no rol dos crimes hediondos a utilização de trabalhadores em condição análoga à escravidão, o financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas e os crimes contra a humanidade.
Direitos autorais
A cópia integral única, feita a partir de um original e apenas para uso próprio, não é mais crime. Mas, pelo projeto, as penas para quem violar direitos autorais aumentariam.
Drogas
Plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso pessoal não é mais crime. Como “uso pessoal”, o código estabelece o suficiente para o “consumo médio individual por cinco dias” a ser definido pela Anvisa.
Homofobia
A homofobia é equiparada ao racismo com pena de 2 a 5 anos de prisão, além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada caso a motivação fosse o preconceito.
Enriquecimento ilícito
O código criou um tipo penal que criminaliza o enriquecimento ilícito de servidores públicos que seja incompatível com os seus rendimentos. O crime prevê ainda o confisco de bens comprados a partir destes rendimentos.
*Com informações do Fórum NT
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